Artigo 5 - Decretos (1990) - 99.672, de 6.11.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.672, de 6.11.90 - 99.672, de 6.11.90 Publicado no DOU de 7.11.90 Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Bens Imóveis de propriedade da União e dá outras providências.




Artigo 5



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Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

       
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