Artigo 6 - Decretos (1990) - 99.672, de 6.11.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.672, de 6.11.90 - 99.672, de 6.11.90 Publicado no DOU de 7.11.90 Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Bens Imóveis de propriedade da União e dá outras providências.




Artigo 6



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Art. 6° Revogam-se o Decreto n° 99.184, de 15 de março de 1990, e as demais disposições em contrário.

        Brasília, 6 de novembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.11.1990

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