- Voltar Navegação
- 99.970A, de 28.12.90
- 99.970, de 28.12.90
- 99.969, de 28.12.90
- 99.968, de 28.12.90
- 99.967, de 28.12.90
- 99.966, de 28.12.90
- 99.965, de 28.12.90
- 99.964, de 28.12.90
- 99.963, de 28.12.90
- 99.962, de 28.12.90
- 99.961, de 28.12.90
- 99.960, de 28.12.90
- 99.959, de 28.12.90
- 99.958, de 28.12.90
- 99.957, de 28.12.90
- 99.956, de 28.12.90
- 99.955, de 28.12.90
- 99.954, de 28.12.90
- 99.953, de 28.12.90
- 99.952, de 28.12.90
- 99.951, de 28.12.90
- 99.950, de 26.12.90
- 99.949, de 26.12.90
- 99.948, de 26.12.90
- 99.947, de 26.12.90
Artigo 1
I - Cr$ 329.989.000,00 (trezentos e vinte e nove milhões, novecentos e oitenta e nove mil cruzeiros), para atender despesas com Amortização e Encargos da Dívida, conforme Anexo I;
II - Cr$ 1.402.577.000,00 (um bilhão, quatrocentos e dois milhões, quinhentos e setenta e sete mil cruzeiros), para atender despesas de Contrapartida de Empréstimos Externos, conforme Anexo II;
III - Cr$ 18.043.300.000,00 (dezoito bilhões, quarenta e três milhões e trezentos mil cruzeiros), para atender despesas de Manutenção e Funcionamento, conforme Anexo III;
IV - Cr$ 4.035.299.000,00 (quatro bilhões, trinta e cinco milhões, duzentos e noventa e nove mil cruzeiros), para atender despesas com Investimentos, Inversões Financeiras e Outras Despesas de Capital, conforme Anexo IV.
