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Artigo 2
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Art. 2º. As classificações constantes do Anexo I deste decreto guardam compatibilidade com aquelas contidas na Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990, e respectivas alterações processadas de acordo com o disposto no § 3º do art. 27 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, obedecidas as diretrizes do art. 42, § 8º, inciso II, da Lei nº 7.800, de 10 de julho.
Conteudo atualizado em 27/06/2024