Artigo 40 - Decretos (1990) - 99.578, de 10.10.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.578, de 10.10.90 - 99.578, de 10.10.90 Publicado no DOU de 11.10.90 Consolida normas sobre a organização e funcionamento do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.




Artigo 40



Art. 40. Mediante prévia aprovação do Senado Federal, os Chefes de Missão Diplomática permanente são nomeados, pelo Presidente da República, com o título de Embaixador, dentre os ocupantes de cargo de Ministro de Primeira Classe ou, excepcionalmente, dentre os ocupantes de cargo de Ministro de Segunda Classe, da Carreira de Diplomata, na forma da lei.

§ 1° Em caráter excepcional, pode ser designado, para exercer a função de Chefe de Missão Diplomática permanente, brasileiro nato, não pertencente aos quadros do Ministério das Relações Exteriores, maior de 35 anos, de reconhecido mérito e relevantes serviços prestados ao Brasil.

§ 2° Ao término do mandato do Presidente da República, o Chefe de Missão Diplomática permanente deve aguardar, no exercício de suas funções, ser dispensado ou confirmado.


Conteudo atualizado em 19/03/2021