Artigo 1 - Decretos (1990) - 99.483, de 29.8.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.483, de 29.8.90 - 99.483, de 29.8.90 Publicado no DOU de 308.8.90 Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 13, no Setor da Indústria Fonográfica, entre o Brasil, a Argentina, o México e a Venezuela.




Artigo 1



Art. 1° O Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 13, no Setor da Indústria Fonográfica, entre o Brasil, a Argentina, o México e a Venezuela, apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.


Conteudo atualizado em 11/04/2021