Artigo 2 - Decretos (1990) - 99.483, de 29.8.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.483, de 29.8.90 - 99.483, de 29.8.90 Publicado no DOU de 308.8.90 Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 13, no Setor da Indústria Fonográfica, entre o Brasil, a Argentina, o México e a Venezuela.




Artigo 2



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Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de agosto de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR
Francisco Rezek

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.8.1990

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