Artigo 5 - Decretos (1990) - 99.472, de 24.8.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.472, de 24.8.90 - 99.472, de 24.8.90 Publicado no DOU de 27.8.90 Institui o Documento Especial de Exportação DEE.




Artigo 5



Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 14/05/2021