Artigo 6 - Decretos (1990) - 99.472, de 24.8.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.472, de 24.8.90 - 99.472, de 24.8.90 Publicado no DOU de 27.8.90 Institui o Documento Especial de Exportação DEE.




Artigo 6



Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de agosto de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello
Ozires Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.8.1990

 


Conteudo atualizado em 16/05/2021