Artigo 3 - Decretos (1990) - 99.446, de 10.8.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.446, de 10.8.90 - 99.446, de 10.8.90 Publicado no DOU de 13.8.90 Altera alíquota da tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).




Artigo 3



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Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de agosto de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.8.1990

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