Decretos (1990) - 99.443, de 9.8.90 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 99.443, de 9.8.90 - 99.443, de 9.8.90 Publicado no DOU de 10.8.90 Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre o Brasil e o Uruguai (Acordo n° 2).




D99443

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 99.443, DE 9 DE AGOSTO DE 1990.

 

Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre o Brasil e o Uruguai (Acordo n° 2).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino­Americana de Integração (Aladi), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n° 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu art. 7°, a modalidade de Acordo de Alcance Parcial; e

Considerando que os Plenipotenciários do Brasil e do Uruguai, com base no Tratado de Montevidéu­80, assinaram, a 15 de dezembro de 1989, em Montevidéu, o Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre o Brasil e o Uruguai (Acordo n° 2),

DECRETA:

Art. 1° O Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre o Brasil e o Uruguai (Acordo n° 2), apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de agosto de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR
Francisco Rezek

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.8.1990

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Conteudo atualizado em 15/02/2021