Artigo 1 - Decretos (1990) - 99.443, de 9.8.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.443, de 9.8.90 - 99.443, de 9.8.90 Publicado no DOU de 10.8.90 Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre o Brasil e o Uruguai (Acordo n° 2).




Artigo 1



Art. 1° O Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre o Brasil e o Uruguai (Acordo n° 2), apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.


Conteudo atualizado em 12/05/2021