Decretos (1990) - 99.436, de 2.8.90 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 99.436, de 2.8.90 - 99.436, de 2.8.90 Publicado no DOU de 3.8.90 Delega competência ao Ministro da Justiça para aprovar alterações nos atos que regem o funcionamento das sociedades estrangeiras.




D99436

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 99.436, DE 2 DE AGOSTO DE 1990.

Revogado pelo Decreto nº 796, de 1993

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Delega competência ao Ministro da Justiça para aprovar alterações nos atos que regem o funcionamento das sociedades estrangeiras.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no artigo 12 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1° É delegada competência ao Ministro da Justiça para aprovar, nos termos do Decreto-Lei n° 2.627, de 26 de setembro de 1940, as alterações introduzidas nos atos que regem o funcionamento das sociedades estrangeiras no Brasil, sujeito ao controle ou fiscalização desse ministério.

Parágrafo único. Excetuam-se das disposições deste artigo os atos referentes à autorização inicial e os de nacionalização, cancelamento e cassação.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 2 de agosto de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.8.1990

 


Conteudo atualizado em 16/05/2021