Decretos (1990) - 99.433, de 31.7.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.433, de 31.7.90 - 99.433, de 31.7.90 Publicado no DOU de 1.8.90 Revoga o art. 5° do Decreto n° 4.071, de 12 de maio de 1939.




D99433

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 99.433, DE 31 DE JULHO DE 1990.

Revogado pelo Decreto de 15.2.1991

Texto para impressão

Revoga o art. 5° do Decreto n° 4.071, de 12 de maio de 1939.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1° Fica revogado o art. 5° do Decreto n° 4.071, de 12 de maio de 1939.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de julho de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR
Ozires Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.8.1990

 


Conteudo atualizado em 21/03/2021