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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 22/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3° Revogamse os Decretos n°s 62.628, de 30 de abril de 1968, 83.841, de 14 de agosto de 1979, 90.378, de 29 de outubro de 1984, 91.454, de 22 de julho de 1985, 93.987, de 30 de janeiro de 1987, e demais disposições em contrário.
Brasília, 31 de julho de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Ozires Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.8.1990