Artigo 4 - Decretos (1990) - 99.416, de 25.7.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.416, de 25.7.90 - 99.416, de 25.7.90 Publicado no DOU de 26.7.90 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$14.606.372.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.




Artigo 4



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Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


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