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Decretos




Decretos - 99.413, de 25.7.90 - 99.413, de 25.7.90 Publicado no DOU de 26.7.90 Abre à Presidência da República, em favor da Comissão Nacional de Energia Nuclear, crédito suplementar no valor de Cr$25.881.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.




Artigo 1