Artigo 2 - Decretos (1990) - 99.413, de 25.7.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.413, de 25.7.90 - 99.413, de 25.7.90 Publicado no DOU de 26.7.90 Abre à Presidência da República, em favor da Comissão Nacional de Energia Nuclear, crédito suplementar no valor de Cr$25.881.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.




Artigo 2



Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação do excesso de arrecadação de receitas provenientes de outras fontes, na forma do Anexo II deste Decreto.


Conteudo atualizado em 07/04/2021