Artigo 2 - Decretos (1990) - 99.412, de 24.7.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.412, de 24.7.90 - 99.412, de 24.7.90 Publicado no DOU de 25.7.90 Reabre à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1989, crédito especial aberto pelo Decreto nº 98.510, de 12 de dezembro de 1989.




Artigo 2



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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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