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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 15/03/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Os órgãos da Administração Pública Federal direta e indireta, bem assim todo servidor público federal, deverão, sob pena de responsabilidade administrativa, atender, com prioridade, às solicitações de providências e informações, feitas pela comissão.