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Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 15/03/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral
Eduardo de Freitas Teixeira
Antonio Cabrera Mano Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.7.1990
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