Artigo 1 - Decretos (1990) - 99.389, de 13.7.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.389, de 13.7.90 - 99.389, de 13.7.90 Publicado no DOU de 16.7.90 Abre aos Orçamentos da União, em favor dos Ministérios da Ação Social, Saúde, Educação, Trabalho e da Previdência Social e Presidência da República - Secretaria da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar, no valor de Cr$ 24.436.403.000,00, para reforç




Artigo 1



×Conteúdo atualizado em 03/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos da União (Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990) crédito suplementar no valor de Cr$ 24.436.403.000,00 (vinte e quatro bilhões, quatrocentos e trinta e seis milhões e quatrocentos e três mil cruzeiros), em favor dos Ministérios da Ação Social, do Trabalho e da Previdência Social, da Saúde e da Educação, bem assim à Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República, para atender a programação constante do Anexo I deste Decreto.


Conteudo atualizado em 03/05/2021