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Art. 1º do Decreto nº 99.372/1990




Decretos - 99.372, de 3.7.90 - 99.372, de 3.7.90 Publicado no DOU de 4.7.90 Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 62.927.795.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes Orçamentos.




Artigo 1