Artigo 2 - Decretos (1990) - 99.372, de 3.7.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.372, de 3.7.90 - 99.372, de 3.7.90 Publicado no DOU de 4.7.90 Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 62.927.795.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes Orçamentos.




Artigo 2



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Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são decorrentes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, nos termos do parágrafo único, do artigo 1° da Lei n° 8.044, de 15 de junho de 1990.


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