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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 30/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º Consideramse empresas estatais, para os fins deste decreto:
I - empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União; e
II - autarquias federais
Conteudo atualizado em 30/11/2025
