Artigo 11 - Decretos (1990) - 99.270, de 1º.6.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.270, de 1º.6.90 - 99.270, de 1º.6.90 Publicado no DOU de 4.6.90 Dispõe sobre a ocupação de imóveis residenciais administrados pela Presidência da República e dá outras providências.




Artigo 11



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Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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