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Artigo 124
×Conteúdo atualizado em 28/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 124. Ao Departamento de Políticas para Formação Profissional compete:
I - propor diretrizes e estratégias para o desenvolvimento de ensino de formação profissional nos diversos níveis e áreas da economia;
II - acompanhar o desenvolvimento das atividades e programas de ensino de formação profissional.
