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Artigo 127
×Conteúdo atualizado em 04/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 127. A autoridade fiscalizadora procederá à colheita de três amostras representativas do produto para as análises fiscal e de controle.
Art. 127. Para a realização das análises laboratoriais dos produtos de que trata este Decreto, proceder-se-á à colheita de: (Redação dada pelo Decreto nº 6.295, de 2007)
I - três unidades de amostras representativas do lote do produto, para a análise fiscal; ou (Incluído Decreto nº 6.295, de 2007)
II - uma unidade de amostra representativa do lote do produto, para a análise de controle. (Incluído Decreto nº 6.295, de 2007)
