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Artigo 213
×Conteúdo atualizado em 04/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 213. O Termo de Interdição será utilizado para interditar equipamentos, instalações e estabelecimentos, e deverá mencionar: CAPÍTULO IX
I - nome, endereço e número de registro ou CGC do estabelecimento;
II - irregularidade constatada;
III - prazo da interdição;
IV - meios e prazo para recurso;
V - assinatura e identificação do agente fiscal; e
VI - assinatura e identificação do responsável pelo estabelecimento e, na ausência ou recusa, de duas testemunhas, com identificações e endereços.
Parágrafo único. Os equipamentos, instalações ou estabelecimento interditados serão lacrados conforme for estabelecido em ato administrativo da autoridade competente.
CAPÍTULO IX
Das Disposições Finais e Transitórias
