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Artigo 1
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Art. 1° - Fica aberto ao Orçamento da União (Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor do Ministério do Interior, o crédito extraordinário de NCz$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzados novos), para reforço de dotação orçamentária indicada no ANEXO I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 01/08/2022
