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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 09/02/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º As condições de expulsabilidade serão aquelas existentes na data da infração penal, apuradas no inquérito, não se considerando as alterações ocorridas após a prática do delito.
