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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 29/01/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de fevereiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
JOSÉ SARNEY
Dorothea Wernek
Seigo Tsuzuki
Roberto Cardoso Alves
Vicente Cavalcante Fialho
João Alves Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.2.1990