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Artigo 8
×Conteúdo atualizado em 21/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 8° As disponibilidades orçamentárias verificadas no decorrer do exercício, nas dotações destinadas ao atendimento de serviço de dívida, somente poderão constituir fonte de recursos para abertura de créditos adicionais no mesmo grupamento ou em favor de Pessoal e Encargos Sociais.
Conteudo atualizado em 21/05/2021
