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Artigo 3
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Art. 3° Integram os Anexos II e III, deste Decreto, as tabelas referentes às funções de confiança do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (LTDAS100) e do GrupoDireção e Assistência Intermediárias (DAI110) aprovadas pelos Decretos nºs 96.892 e 96.893 de 30 de setembro de 1988, com as modificações apresentadas pela Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989.
Conteudo atualizado em 22/05/2021
