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Artigo 2
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Art. 2° A transferência da CORDE para a Presidência da República compreende o respectivo pessoal, respeitadas as situações jurídicas individuais, bem assim os cargos, empregos e funções, inclusive os cargos em comissão e funções de confiança (GrupoDAS e DAI) e as Funções de Assessoramento Superior (FAS).
Conteudo atualizado em 22/05/2021