Artigo 4 - Decretos (1988) - 96.086, de 24.5.88 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 96.086, de 24.5.88 - 96.086, de 24.5.88 Publicado no DOU de 25.5.88 Regulamenta o Decreto-lei nº 2.437, de 24 de maio de 1988 e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 08/04/2021