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Artigo 11
×Conteúdo atualizado em 18/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 11. A proposta deverá indicar os equipamentos e os meios técnicos a serem utilizados.
Parágrafo único. Enquanto não estiverem estabelecidas normas técnicas especificas, deverá ser anexado memorial descritivo indicando o processo de codificação a ser usado na transmissão, quando for o caso.
Conteudo atualizado em 18/05/2021