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Artigo 9
§ 1º O edital será publicado no "Diário Oficial" da União com antecedência de 45 (Quarenta e cinco) dias da data marcada para o inicio do prazo de 15 (quinze) dias, durante os quais serão recebidas propostas.
§ 2º Do edital constarão a localidade das estações geradoras e repetidoras, a área de prestação de serviço, seu prazo de execução, os meios técnicos a serem utilizados, o horário de funcionamento e outros dados julgados pertinentes.
§ 3º A outorga para a exploração do TVA a pessoas jurídicas de direito público interno, empresas públicas e fundações governamentais poderá dar-se independentemente da publicação do edital ficando estas, entretanto, obrigadas a apresentar a documentação prevista neste Regulamento, no que couber.
Das Propostas
Conteudo atualizado em 18/05/2021