Decreto nº 6.984/2009 - Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº…

Decretos - 6.984, de 20.10.2009 - Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 6.983, de 19 de outubro de 2009, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, para dispor sobre a produção de efeitos

×Conteúdo atualizado em 10/06/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 6.984, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009.

Revogado pelo Decreto nº 7.412, de 2.010

Texto para impressão

Dá nova redação ao art. 2^o do Decreto n^o 6.983, de 19 de outubro de 2009, que altera o Decreto n^o 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, para dispor sobre a produção de efeitos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, § 1^o, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 5.143, de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei n^o 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei n^o 8.894, de 21 de junho de 1994,

~~DECRETA:~~

Art. 1^o O art. 2^o do Decreto n^o 6.983, de 19 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos contratos de câmbio celebrados a partir do dia 20 de outubro de 2009.” (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de outubro de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.10.2009 - Edição extra~~

Conteudo atualizado em 10/06/2022