Decreto nº 6.983/2009

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, § 1^o, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 5.143, de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei n^o 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei n^o 8.894, de 21 de junho de 1994, 

DECRETA: 

Art. 1^o  O art. 15 do Decreto n^o 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15.  .........................................................................

§ 1^o  ...............................................................................

.............................................................................................

XII - nas liquidações de operações de câmbio para remessa de juros sobre o capital próprio e dividendos recebidos por investidor estrangeiro, referentes às aplicações de que tratam os incisos XXI e XXII: zero;

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XVIII - nas operações de câmbio realizadas para ingresso no País de doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras, de que trata a Lei n^o 11.828, de 20 de novembro de 2008: zero;

..............................................................................................

XXI - nas liquidações de operações de câmbio para ingresso de recursos no País, realizadas por investidor estrangeiro, para aplicação no mercado financeiro e de capitais: dois por cento;

XXII - nas liquidações de operações de câmbio para fins de retorno de recursos aplicados por investidor estrangeiro no mercado financeiro e de capitais, nas operações de que trata o inciso XXI: zero;

XXIII - nas demais operações de câmbio: trinta e oito centésimos por cento.

....................................................................................” (NR) 

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos contratos de câmbio celebrados a partir do dia 20 de outubro de 2009.        (Redação dada pelo Decreto nº 6.984, de 2009)

Art. 3^o  Ficam revogados os incisos X e XX do § 1^o do art. 15 do Decreto n^o 6.306, de 14 de dezembro de 2007. 

Brasília, 19 de outubro de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.10.2009

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