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Artigo 2
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Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos contratos de câmbio celebrados a partir do dia 20 de outubro de 2009. (Redação dada pelo Decreto nº 6.984, de 2009)
