Art. 13 do Decreto nº 6.962/2009: texto atualizado

Decretos - 6.962, de 17.9.2009 - Regulamenta as Seções I, II, III e IV do Capítulo I e o Capítulo II da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências.

Artigo 13

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Art. 13. Os Ministros de Estado da Fazenda e das Cidades estabelecerão, em ato conjunto:

I - o limite máximo da subvenção, de que trata o § 1º do art. 13 da Lei nº 11.977, de 2009;

II - as condições para operacionalização da subvenção econômica, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.977, de 2009; e

III - as demais diretrizes e condições necessárias à implementação do PNHR.

CAPÍTULO IV

DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO FUNDO DE ARRENDAMENTO

RESIDENCIAL - FAR E AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FDS

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