Art. 44 do Decreto nº 6.952/2009: texto atualizado

Decretos - 6.952, de 2.9.2009 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste-FDNE, e dá outras providências.

Artigo 44

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Art. 44. Sem prejuízo de outras exigências definidas no parecer de análise do projeto, constituem providências obrigatórias da empresa titular do projeto e de seus acionistas controladores, como condição prévia para efetivação das liberações aprovadas pela SUDENE:

I - registrar e arquivar o instrumento e garantia adjeta, bem assim qualquer outro ato necessário à validade e eficácia do negócio jurídico;

II - efetivar o seguro dos bens dados em garantia;

III - registrar as emissões dos títulos de crédito ou societários no registro de comércio competente;

IV - estar a empresa titular de projeto e seus acionistas controladores em dia com todas as obrigações legais e contratuais perante a SUDENE e o agente operador; e

V - apresentar as informações e os documentos referidos nos incisos I a IV, no prazo de trinta dias da data de aprovação da liberação pela SUDENE, prazo este que poderá ser prorrogado uma única vez, no máximo por igual período, a pedido do interessado e a critério do agente operador.

Parágrafo único. A não-apresentação das informações e documentos no prazo a que se refere o inciso V implicará o cancelamento da liberação aprovada, mediante comunicação do agente operador à SUDENE e ao interessado, nos cinco dias úteis após o vencimento do prazo fixado para regularização das pendências.

CAPÍTULO VIII

DA EXECUÇÃO DO PROJETO

Seção I

Execução Financeira dos Projetos

Conteudo atualizado em 05/06/2021