Artigo 10 - Decretos (1979 a 1970) - 84.333, de 20.12.1979 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 84.333, de 20.12.1979 - 84.300, de 11.12.1979 Publicado no DOU de 12.12.79Reduz as alíquotas do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.




Artigo 10



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Art. 10 da Lei nº 6.391, de 09 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o Pessoal do Ministério do Exército,

DECRETA:

Art. 1º - Fica criado o Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO), constituído por oficiais do Quadro de Oficiais de Administração (QOA) e do Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), destinados a ocupar cargos e exercer funções de natureza complementar.

Parágrafo Único - Ficam extintos os atuais Quadros de Oficiais de Administração (QOA) e de Oficiais Especialistas (QOE).

Art. 2º - Os postos dos Oficiais do QAO são: Segundo-Tenente, Primeiro-Tenente e Capitão.

§ 1º - O recrutamento para o primeiro posto e o acesso aos demais postos obedecerão à forma estabelecida no Regulamento para o Ingresso e Promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais (RIPQAO).

§ 2º - O recrutamento para o primeiro posto far-se-á entre os Subtenentes da Ativa do Exército.

Art. 3º - Os cargos a serem exercidos pelos Oficiais pertencentes ao QAO são grupados dentro das seguintes Categorias:
        - Administração Geral
        - Armamento
        - Contador
        - Manutenção de Comunicações
        - Motomecanização
        - Músico
        - Radiotelegrafista
        - Saúde
        - Suprimento
        - Topógrafo
        - Veterinária
          § 1º - A Categoria de Administração Geral, constituída pelos atuais oficiais do Quadro de Oficiais de Administração, extinto pelo parágrafo único do Art. 1º, será integrada por militares habilitados ao exercício de cargos cujas funções são predominantemente administrativas ou não especificadas.
          § 2º - As demais Categorias, constituídas pelos atuais oficiais do Quadro de Oficiais Especialistas, extinto pelo parágrafo único do Art. 1º, serão também integradas por militares habilitados ao exercício de cargos, cujas funções militares são de natureza técnica ou especializada.
          § 3º - O Ministro do Exército poderá, respeitados os limites de efetivos estabelecidos em lei, transformar, desdobrar ou fundir as Categorias, a que se refere o parágrafo anterior, de acordo com a evolução técnica e as necessidades de organização do Ministério do Exército.

Art. 3º - Os cargos a serem exercidos pelos oficiais pertencentes ao QAO serão grupados dentro das seguintes categorias:                 (Redação dada pelo Decreto nº 90.115, de 1984)

- Administração Geral;                  (Redação dada pelo Decreto nº 90.115, de 1984)

- Saúde;                  (Redação dada pelo Decreto nº 90.115, de 1984)

- Material Bélico;                (Redação dada pelo Decreto nº 90.115, de 1984)

- Topógrafo;               (Redação dada pelo Decreto nº 90.115, de 1984)

- Músico.                    (Redação dada pelo Decreto nº 90.115, de 1984)

§ 1º - A categoria de Administração Geral é constituída pelos atuais oficiais das categorias:                  (Redação dada pelo Decreto nº 90.115, de 1984)

- Administração Geral;                  (Incluído pelo Decreto nº 90.115, de 1984)

- Contador;                     (Incluído pelo Decreto nº 90.115, de 1984)

- Radiotelegrafista;                       (Incluído pelo Decreto nº 90.115, de 1984)

- Suprimento.                    (Incluído pelo Decreto nº 90.115, de 1984)

§ 2º - A categoria de Saúde é constituída pelos atuais oficiais das categorias:                   (Redação dada pelo Decreto nº 90.115, de 1984)

- Saúde;                  (Incluído pelo Decreto nº 90.115, de 1984)

- Veterinária.                 (Incluído pelo Decreto nº 90.115, de 1984)

§ 3º - A categoria de Material Bélico é constituída pelos atuais oficiais das categorias:                   (Redação dada pelo Decreto nº 90.115, de 1984)

- Motomecanização;                   (Incluído pelo Decreto nº 90.115, de 1984)

- Armamento;                    (Incluído pelo Decreto nº 90.115, de 1984)

- Manutenção de Comunicações.                     (Incluído pelo Decreto nº 90.115, de 1984)

Art. 4º - Os cargos, a serem exercidos pelos oficiais do QAO, são os constantes do Quadro de Organização e do Quadro de Distribuição de Efetivos do Exército e poderão ser exercidos, indiferentemente, por qualquer posto, ressalvados os casos de incompatibilidade hierárquica ou funcional.

Art. 5º - O Ministro do Exército estabelecerá as Qualificações Militares de Graduados que concorrem ao acesso das diferentes Categorias do QAO.

Art. 5º - O Ministro do Exército estabelecerá as Qualificações Militares de Subtenentes e Sargentos(QMS) que concorrem ao acesso das diferentes categorias de QAO.                      (Redação dada pelo Decreto nº 90.115, de 1984)

Art. 6º - Os Oficiais do QAO, como militares de carreira, têm os deveres, obrigações, direitos e prerrogativas estabelecidos em leis e regulamentos do Exército e nos comuns às Forças Armadas.

Art. 7º - Poderão os oficiais do QAO ser transferidos para um dos Quadros de Oficiais Médicos, Dentistas ou Farmacêuticos, satisfeitas as condições para o ingresso e conclusão dos Cursos de Formação de Oficiais da Escola de Saúde do Exército.                     (Revogado pelo Decreto nº 90.115, de 1984)

Art. 8º - É vedada aos integrantes do QAO a matrícula em Cursos de Formação e de Aperfeiçoamento de Oficiais Combatentes das Armas, do Quadro de Material Bélico e do Serviço de Intendência.

Art. 9º - É da competência do Presidente da República, respeitados os limites estabelecidos na lei de efetivos do Exército, a fixação anual do efetivo do QAO, por postos, cabendo ao Ministro do Exército a distribuição pelas diferentes Categorias.

Art. 10 - Permanecem em extinção as Categorias a que se referem os Decretos nº 67.107, de 26 de agosto de 1970, e 79.281, de 16 de fevereiro de 1977.

Art. 10 - Os oficiais das categorias em extinção, de que tratam os Decretos nº 67.107, de 26 de agosto de 1970 e 79.281, de 16 de fevereiro de 1977 passarão a concorrer pela categoria Administração Geral.                (Redação dada pelo Decreto nº 90.115, de 1984)

§ 1º - O acesso dos oficiais que permaneceram nas Categorias a que se refere este artigo será regulado como para as demais Categorias do Quadro Auxiliar de Oficiais.                   (Revogado pelo Decreto nº 90.115, de 1984)
          § 2º - O acesso das praças que concorriam ao ingresso nas Categorias de que trata o "caput" deste artigo será regulado pelo Ministro do Exército.                      (Revogado pelo Decreto nº 90.115, de 1984)


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