Art. 21 do Decreto nº 84.143/1979: texto atualizado

Decretos - 84.143, de 31.10.1979 - 84.140, de 31.10.1979 Publicado no DOU de 1º.11.79Retifica enquadramento de servidores do Ministério da Educação e Cultura e dá outras providências.

Artigo 21

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Art. 21. O servidor que não tiver requerido o retorno ou a reversão à atividade no prazo estabelecido no artigo 8º, § 1º, ou cujo requerimento tiver sido indeferido, será considerado aposentado, transferido para a reserva ou reformado, computando-se o tempo de seu afastamento do serviço ativo para efeito de cálculo dos proventos da inatividade ou da pensão.

§ 1º - O tempo de afastamento do serviço ativo a que se refere o presente artigo será considerado:

I - para os que não requerem, o período compreendido entre a data do ato que motivou o afastamento do serviço ativo e o dia 26 de dezembro de 1979;

II - para os que tiverem o pedido indeferido, o pedido compreendido entre a data do ato de afastamento e a do despacho decisório.

§ 2º - Se os proventos forem inferiores à importância percebida, a título de pensão, pela família do servidor, ser-lhe-á garantido o pagamento da diferença como vantagem individual.

§ 3º - Não se aplica a contagem de tempo de afastamento aos anistiados que já se encontravam na inatividade na ocasião que foram punidos com qualquer das sanções arroladas no artigo 1º. Tais anistiados retornam à situação de inativos em que se encontravam antes punição.

§ 4º - Não se aplica a restrição do Parágrafo 3º aos militares pertencentes ao Magistério Militar.

Conteudo atualizado em 18/05/2021