Artigo 2 - Decretos (1979 a 1970) - 83.939, de 6.9.1979 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 83.939, de 6.9.1979 - 83.937, de 6.9.1979 Publicado no DOU de 10.9.79Dispõe sobre a regulamentação do Capitulo IV, do Titulo II, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, referente à delegação de competência.




Artigo 2



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Art. 2º - Será de 12% (doze por cento) a alíquota do Imposto sopre Produtos Industrializados incidente sopre os formulários contínuos, impressos ou não.


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