Artigo 1 - Decretos (1979 a 1970) - 83.936, de 6.9.1979 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 83.936, de 6.9.1979 - 83.934, de 4.9.1979 Publicado no DOU de 5.9.79Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 83.161, de 12 de fevereiro de 1979, que regulamenta a Lei nº 6.540, de 28 de junho de 1978, que dispõe sobre o Ensino na Marinha.




Artigo 1



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Art. 1º Fica abolida, nos órgãos e entidades da Administração Federal, Direta e Indireta, a exigência de apresentação dos seguintes atestados, aceitando-se em substituição a declaração do interessado ou procurador bastante:

        I - atestado de vida;

        II - atestado de residência;

        III - atestado de pobreza;

        IV - atestado de dependência econômica;

        V - atestado de idoneidade moral;

        VI - atestado de bons antecedentes.

       
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