Artigo 1 - Decretos (1979 a 1970) - 83.869, de 21.8.1979 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 83.869, de 21.8.1979 - 83.863, de 16.8.1979 Publicado no DOU de 17.8.79Suprime a fotografia prevista no documento "Autorização para conduzir veículo" (Anexo X do Regulamento do Código Nacional de Trânsito) e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º É delegada competência ao Ministro da Fazenda para autorizar o registro da propriedade dos bens imóveis da União, na forma prevista na Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, alterada pelas Leis nºs. 6.282, de 9 de dezembro de 1975, e 6.584, de 24 de outubro de 1978.

Parágrafo Único. Para efeito do registro, a portaria expedida pelo Ministro da Fazenda, contendo as indicações exigidas pela legislação em vigor, suprirá o decreto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 5.972, de 11de dezembro de 1973.


Conteudo atualizado em 09/04/2021