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Artigo 2
a) interesse comprovado do serviço, previamente manisfestado pelo dirigente do órgão ou da entidade, para onde pretender transferir-se ou movimentar-se o servidor;
b) existência de vaga, limitada a um terço das que ocorrerem em cada classe;
c) contar o servidor, pelo menos, 3 (três) anos de efetivo serviço no cargo ou no emprego;
d) habilitação em concurso público, quando a transferência ou a movimentação ocorrer para cargo ou emprego de denominação diferente.
Parágrafo único. O funcionário não será transferido para vaga de emprego, ressalvada a hipótese de permuta".
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de junho de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
joão b. de figueiredo
Petrônio Portella
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.6.1979