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Artigo 2
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Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de janeiro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
Ernesto Geisel
Angelo Calmon de Sá
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.1.1979 e Retificado no DOU de 5.2.1979
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